HC 654779 - DECISAO

HC 654779 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 691/STF, sendo que a petição inicial estava deficientemente instruída pela ausência do decreto acautelatório, o que impediu a apreciação do pedido de liminar; não há decisão manifestamente teratológica ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice e o conhecimento do writ nesta instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial (pedido liminar indeferido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Instrução Do Writ, Decisão De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Instrução Do Writ Decisão De Relator

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Parties

THIAGO ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator
  2. 2 ônus da parte impetrante de instruir adequadamente o writ
  3. 3 possibilidade excepcional de conhecimento diante de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 691/STF, sendo que a petição inicial estava deficientemente instruída pela ausência do decreto acautelatório, o que impediu a apreciação do pedido de liminar; não há decisão manifestamente teratológica ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice e o conhecimento do writ nesta instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial (pedido liminar indeferido).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se