HC 654187 - DECISAO

HC 654187 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus busca impugnar decisão de Relator que indeferiu liminar em writ originário, situação vedada pela Súmula 691/STF salvo em casos teratológicos, e porque o Impetrante não comprovou documentalmente a alegada inexistência de denúncia, havendo deficiência na instrução do writ que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: WILSON ALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

WILSON ALVES DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 deficiência de instrução do writ (ausência de prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus busca impugnar decisão de Relator que indeferiu liminar em writ originário, situação vedada pela Súmula 691/STF salvo em casos teratológicos, e porque o Impetrante não comprovou documentalmente a alegada inexistência de denúncia, havendo deficiência na instrução do writ que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.