HC 654526 - DECISAO

HC 654526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida na instância originária e o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, esta Corte já determinou ao Tribunal local, no HC n. 539678/SP, que apreciasse as mesmas questões, e eventual descumprimento desse comando exige reclamação, não sendo o habeas corpus meio adequado para sanar o apontado constrangimento; assim, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: REINAN PAGANINI PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINAN PAGANINI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  2. 2 possível bis in idem pela utilização da quantidade de droga na dosimetria e para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 preclusão e supressão de instância em razão de não ter sido debatida a matéria na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida na instância originária e o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, esta Corte já determinou ao Tribunal local, no HC n. 539678/SP, que apreciasse as mesmas questões, e eventual descumprimento desse comando exige reclamação, não sendo o habeas corpus meio adequado para sanar o apontado constrangimento; assim, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.