HC 647128 - DECISAO

HC 647128 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga apreendida, antecedentes e indícios de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da segregação cautelar, e não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos menores nem sua inclusão em grupo de risco para COVID-19.

Parties
Paciente: ALLAN SANTOS DURANTE FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Pandemia/covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ALLAN SANTOS DURANTE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser genitor de menores
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga apreendida, antecedentes e indícios de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da segregação cautelar, e não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos menores nem sua inclusão em grupo de risco para COVID-19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido