HC 587088 - DECISAO

HC 587088 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância em razão da natureza e do valor irrisório do bem subtraído (calça infantil avaliada em R$ 69,90), restituído à vítima; entendeu-se que a reincidência, por si só, não afasta a possibilidade de incidência da insignificância, razão pela qual foi concedida a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: Joelso Policeno de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Representante Ministerial: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko V. de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido do crime de furto com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

Joelso Policeno de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko V. de Castilho

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância em razão da natureza e do valor irrisório do bem subtraído (calça infantil avaliada em R$ 69,90), restituído à vítima; entendeu-se que a reincidência, por si só, não afasta a possibilidade de incidência da insignificância, razão pela qual foi concedida a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido do crime de furto com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceda a ordem de habeas corpus para absolver o paciente quanto ao crime de furto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Ação Penal n. 0010439-04.2017.8.16.0083, da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.