HC 654670 - DECISAO

HC 654670 - DECISAO

A corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ citados, foi indeferida a medida de urgência.

Parties
Paciente: ANDRE NETTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE NETTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ citados, foi indeferida a medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal