HC 654825 - DECISAO

HC 654825 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTSON DE SA GALLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBERTSON DE SA GALLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presunção de inocência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.