HC 654328 - DECISAO

HC 654328 - DECISAO

Ocorre a vedação ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior quando a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade; assim, não havendo manifesta ilegalidade, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ERICKA PESSOA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prorrogação De Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ERICKA PESSOA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prorrogação da prisão temporária
  3. 3 fundamentação da necessidade da prorrogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ocorre a vedação ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior quando a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade; assim, não havendo manifesta ilegalidade, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.