HC 655181 - DECISAO

HC 655181 - DECISAO

Indeferimento liminar com base na Súmula 691 do STF, por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Relator, que se mostrou suficientemente fundamentada ao apontar indícios de autoria e elementos probatórios (registros telefônicos), e pela necessidade de evitar supressão de instância e antecipação de mérito.

Parties
Paciente: VIVIANE BARRETO; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Antecipação De Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Antecipação De Mérito

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Parties

VIVIANE BARRETO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção de prisão preventiva por indícios de autoria e gravidade do delito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar com base na Súmula 691 do STF, por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Relator, que se mostrou suficientemente fundamentada ao apontar indícios de autoria e elementos probatórios (registros telefônicos), e pela necessidade de evitar supressão de instância e antecipação de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.