HC 654801 - DECISAO

HC 654801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, com identidade de partes e da causa de pedir que impugna o mesmo acórdão, constituindo óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; além disso, a não declaração do tráfico na forma privilegiada impede o acolhimento do pedido de afastamento do caráter hediondo.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE AFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, §4º), Hediondez Do Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, §4º) Hediondez Do Crime

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Parties

PAULO HENRIQUE AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, com identidade de partes e da causa de pedir que impugna o mesmo acórdão, constituindo óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; além disso, a não declaração do tráfico na forma privilegiada impede o acolhimento do pedido de afastamento do caráter hediondo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se