HC 654673 - DECISAO

HC 654673 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINA FELICIANO DE OLIVEIRA E AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARIA CAROLINA FELICIANO DE OLIVEIRA E AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.