HC 631472 - DECISAO

HC 631472 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de forma inequívoca, hipótese excepcional que autorize o trancamento do inquérito: não há prova segura de pendência administrativa impeditiva nem de que a investigação se restringe exclusivamente ao crime de sonegação fiscal; pelo contrário, apura-se também a possibilidade de crimes autônomos (lavagem de dinheiro, falsidade ideológica), o que afasta a aplicação imediata da Súmula Vinculante n. 24 e autoriza o prosseguimento das diligências investigatórias.

Parties
Paciente: ROSANA ALONSO CORDEIRO; Paciente: DAVINSON SANT"ANNA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Diante do exposto, não conheço no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Súmula Vinculante 24/stf, Requisitório Do Ministério Público Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Sonegação Fiscal Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

ROSANA ALONSO CORDEIRO

Paciente

DAVINSON SANT"ANNA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 24/STF e necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para persecução penal
  3. 3 Se a investigação abrange apenas sonegação fiscal ou também crimes autônomos (lavagem de dinheiro, falsidade ideológica)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de forma inequívoca, hipótese excepcional que autorize o trancamento do inquérito: não há prova segura de pendência administrativa impeditiva nem de que a investigação se restringe exclusivamente ao crime de sonegação fiscal; pelo contrário, apura-se também a possibilidade de crimes autônomos (lavagem de dinheiro, falsidade ideológica), o que afasta a aplicação imediata da Súmula Vinculante n. 24 e autoriza o prosseguimento das diligências investigatórias.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço no habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus