HC 655035 - DECISAO

HC 655035 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verifica ilegalidade manifesta: havia flagrante em razão de porte irregular de arma; o Ministério Público requereu a conversão em preventiva; o requisito do art. 313, I, do CPP foi preenchido pelo somatório das penas em concurso de crimes; e a preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública diante da reiteração em crimes de violência doméstica, razão pela qual a custódia cautelar não se mostrou desproporcional.

Parties
Paciente: KLEBSON SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministerério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica E Familiar, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Art. 313, Inciso I, CPP, Art. 311 CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Doméstica E Familiar Porte Ilegal De Arma De Fogo Audiência De Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

KLEBSON SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 decretação de ofício da prisão preventiva (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verifica ilegalidade manifesta: havia flagrante em razão de porte irregular de arma; o Ministério Público requereu a conversão em preventiva; o requisito do art. 313, I, do CPP foi preenchido pelo somatório das penas em concurso de crimes; e a preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública diante da reiteração em crimes de violência doméstica, razão pela qual a custódia cautelar não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.