HC 655038 - DECISAO

HC 655038 - DECISAO

Apreciação denegatória da liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de liminar em face da vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: BENICIO GUILHERME GENUINO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

BENICIO GUILHERME GENUINO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ perante Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Apreciação denegatória da liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de liminar em face da vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.