HC 655149 - DECISAO

HC 655149 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ISAQUE HONORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ISAQUE HONORIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em processo por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.