RHC 143788 - DECISAO

RHC 143788 - DECISAO

Verificado o arquivamento do inquérito policial n. 0000702-15.2020.8.0480, houve superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ADELAINE MARIAS DO NASCIMENTO; Recorrente: BRUNO GONÇALVES DA SILVA; Recorrente: ANTONIO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Afastamento, Arquivamento Do Inquérito, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Afastamento Arquivamento Do Inquérito Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELAINE MARIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

BRUNO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

ANTONIO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medida cautelar de afastamento
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a imposição da medida cautelar
  3. 3 perda do objeto em razão do arquivamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Verificado o arquivamento do inquérito policial n. 0000702-15.2020.8.0480, houve superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 796)
  • Publique-se.