HC 654181 - DECISAO

HC 654181 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração se funda em ato de autoridade que não integra o rol taxativo do art.105, I, c, da Constituição, e não houve esgotamento da jurisdição ordinária (ausência de agravo regimental), determinando-se, com fundamento no art.21-E, IV do Regimento Interno do STJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DO SANTOS; Coator: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEVI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Competência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Competência (stj) Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Competência Do STJ Esgotamento Da Jurisdição Ordinária

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Parties

MARCOS VINICIUS DO SANTOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEVI/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do writ contra autoridade não prevista no art.105,I,c da CF
  2. 2 exigência de esgotamento da jurisdição ordinária antes do conhecimento do habeas corpus
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração se funda em ato de autoridade que não integra o rol taxativo do art.105, I, c, da Constituição, e não houve esgotamento da jurisdição ordinária (ausência de agravo regimental), determinando-se, com fundamento no art.21-E, IV do Regimento Interno do STJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declara a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.