HC 642167 - ACORDAO

HC 642167 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já examinado no AREsp n. 1.764.720/RJ: causa de pedir e pedido são idênticos, não houve fato superveniente, as matérias foram devidamente analisadas por esta Corte e, em consequência, é vedada nova rediscussão da matéria perante o STJ, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade e da proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PATRICK ERNANE GALVÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Dosimetria E Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Dosimetria E Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PATRICK ERNANE GALVÃO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre o habeas corpus e o AREsp n. 1.764.720/RJ
  2. 2 impossibilidade de rediscussão da matéria já apreciada pela Corte
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já examinado no AREsp n. 1.764.720/RJ: causa de pedir e pedido são idênticos, não houve fato superveniente, as matérias foram devidamente analisadas por esta Corte e, em consequência, é vedada nova rediscussão da matéria perante o STJ, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade e da proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental