HC 655332 - DECISAO

HC 655332 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual foi motivada pelo juízo singular com base na evasão da paciente após liberdade provisória e na natureza violenta do delito, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem, a princípio, a substituição por custódia domiciliar; além disso, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF quanto ao cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Diversa, Custódia Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Diversa Custódia Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na ordem de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual foi motivada pelo juízo singular com base na evasão da paciente após liberdade provisória e na natureza violenta do delito, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem, a princípio, a substituição por custódia domiciliar; além disso, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF quanto ao cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se