HC 654439 - DECISAO

HC 654439 - DECISAO

Apreciação sumária: a matéria não pode ser conhecida no STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MURILLO JOSE LIMA DE SOUZA GONCALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, COVID 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILLO JOSE LIMA DE SOUZA GONCALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apreciação sumária: a matéria não pode ser conhecida no STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.