HC 654955 - DECISAO

HC 654955 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração apontou como autoridade coatora juiz de primeiro grau, autoridade que não integra o rol do art.105, I, alínea 'c' da Constituição, configurando supressão de instância; por isso, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art.21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHONATAN RODRIGO SOUZA SILVA; Coator: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE AMERICO BRASILIENSE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Competência Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem Supressão De Instância

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Parties

JHONATAN RODRIGO SOUZA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE AMERICO BRASILIENSE - SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração apontou como autoridade coatora juiz de primeiro grau, autoridade que não integra o rol do art.105, I, alínea 'c' da Constituição, configurando supressão de instância; por isso, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art.21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes