HC 640035 - DECISAO

HC 640035 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a Corte de origem deixou de fundamentar concretamente a adoção das frações sucessivas das majorantes, razão pela qual procedeu-se à nova individualização da pena, fixando-a em 7 anos e 8 meses de reclusão e determinando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL DOUGLAS DA SILVA LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Semiaberto

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Parties

DANIEL DOUGLAS DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal
  3. 3 falta de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a Corte de origem deixou de fundamentar concretamente a adoção das frações sucessivas das majorantes, razão pela qual procedeu-se à nova individualização da pena, fixando-a em 7 anos e 8 meses de reclusão e determinando o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Reduzir a reprimenda a 7 anos e 8 meses de reclusão
  • Estabelecer o cumprimento da pena em regime prisional semiaberto