HC 655318 - DECISAO

HC 655318 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus nos termos da Súmula 691/STF; por isso manteve-se a vedação de conhecer do writ e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNIELE DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Da Ação Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

BRUNIELE DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente de atuação negligente de advogados anteriores

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus nos termos da Súmula 691/STF; por isso manteve-se a vedação de conhecer do writ e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.