HC 632866 - DECISAO

HC 632866 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena acima do mínimo na terceira fase, sendo utilizada apenas a mera contagem matemática das majorantes, aplicou-se a Súmula n. 443 do STJ para reduzir a fração de aumento da pena de 3/8 para 1/3, mantendo-se a majoração da pena-base em razão de condenações anteriores devidamente comprovadas, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para o patamar estabelecido na decisão.

Parties
Paciente: RONALDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Maus Antecedentes, Súmula N. 443/stj
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Maus Antecedentes Súmula N. 443/stj

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Parties

RONALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade com base em anotações criminais
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo na terceira fase da dosimetria do roubo majorado
  3. 3 aplicação da Súmula n.443 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena acima do mínimo na terceira fase, sendo utilizada apenas a mera contagem matemática das majorantes, aplicou-se a Súmula n. 443 do STJ para reduzir a fração de aumento da pena de 3/8 para 1/3, mantendo-se a majoração da pena-base em razão de condenações anteriores devidamente comprovadas, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para o patamar estabelecido na decisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reduzida para 1/3 (um terço) a fração de acréscimo da pena relativa às majorantes do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria.
  • Redimensionada a sanção para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.