HC 655036 - DECISAO

HC 655036 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário.

Parties
Paciente: KAELL LUAN GARANGAU RODOLFO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

KAELL LUAN GARANGAU RODOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 incompatibilidade entre custódia cautelar e regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.