HC 655175 - DECISAO

HC 655175 - DECISAO

O STJ não pode apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ; salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ; não constatada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HUGO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

HUGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 33 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ; salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ; não constatada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.