HC 654714 - DECISAO

HC 654714 - DECISAO

Apreciação do habeas corpus pelo STJ não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: TIAGO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Cerceamento De Defesa

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Parties

TIAGO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade por suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Apreciação do habeas corpus pelo STJ não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.