HC 654912 - DECISAO

HC 654912 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WILLIAN TIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

WILLIAN TIAGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.