HC 635225 - DECISAO

HC 635225 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não evidenciar flagrante ilegalidade; contudo, tendo sido prolatada sentença condenatória fixando regime inicial semiaberto e mantida a fundamentação idônea da prisão preventiva com base no perigo concreto e periculosidade do agente, a Corte concedeu de ofício a ordem para que a segregação provisória seja adequada ao regime fixado na sentença, determinando que o paciente aguarde o julgamento de sua apelação em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: WENDEL WASHINGTON GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Adequação Do Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença (semiaberto), para que o paciente aguarde o julgamento de sua apelação em estabelecimento adequado ao regime, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Adequação Do Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Ameaça, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19, Invasão De Domicílio (não Examinada)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Adequação Do Regime Prisional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +4 more

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Parties

WENDEL WASHINGTON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Adequação Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença do periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não evidenciar flagrante ilegalidade; contudo, tendo sido prolatada sentença condenatória fixando regime inicial semiaberto e mantida a fundamentação idônea da prisão preventiva com base no perigo concreto e periculosidade do agente, a Corte concedeu de ofício a ordem para que a segregação provisória seja adequada ao regime fixado na sentença, determinando que o paciente aguarde o julgamento de sua apelação em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença (semiaberto), para que o paciente aguarde o julgamento de sua apelação em estabelecimento adequado ao regime, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o paciente aguarde o julgamento de sua apelação em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença (regime inicial semiaberto), salvo se, por outro motivo, estiver preso em regime diverso.