HC 653905 - DECISAO
O Habeas corpus não foi conhecido na via de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RUBENS CARLOS JUGLERem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Direito De Propriedade, Presunção De Inocência, Depositário De Bem Apreendido
Case Brief
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Parties
RUBENS CARLOS JUGLERem
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 legitimidade para reaver função de depositário de bem apreendido
Ratio Decidendi
O Habeas corpus não foi conhecido na via de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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