HC 655219 - DECISAO

HC 655219 - DECISAO

Por aplicação análoga da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando se constatar flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder detectáveis de plano; no caso, não houve demonstração de ilegalidade manifesto e a decisão de indeferimento estava fundamentada, de modo que deve-se preservar a instância originária e indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BRAGA DE CARVALHO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO BRAGA DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação análoga da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando se constatar flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder detectáveis de plano; no caso, não houve demonstração de ilegalidade manifesto e a decisão de indeferimento estava fundamentada, de modo que deve-se preservar a instância originária e indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.