RHC 139338 - DECISAO

RHC 139338 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de aproximadamente 99 kg de maconha, duas armas de fogo e caderneta com anotações relativas ao tráfico — que evidenciam a gravidade concreta do delito e o periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e vedado o reexame de provas na via eleita.

Parties
Recorrente/paciente: MANOEL VICTOR DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mais, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Apreensão De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Apreensão De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MANOEL VICTOR DE SOUSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e indícios de autoria pelo STJ via habeas corpus
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de aproximadamente 99 kg de maconha, duas armas de fogo e caderneta com anotações relativas ao tráfico — que evidenciam a gravidade concreta do delito e o periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e vedado o reexame de provas na via eleita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mais, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.