HC 654911 - DECISAO

HC 654911 - DECISAO

Por não ter sido a matéria apreciada pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, indefere-se a liminar no STJ.

Parties
Paciente: ROBERIO DA COSTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Art. 304 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ROBERIO DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por violação do art. 304 do CPP
  3. 3 procedimento do interrogatório policial anterior à oitiva de testemunhas, do condutor e da vítima

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria apreciada pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, indefere-se a liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.