HC 654310 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Insuficiência De Instrução E Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

1. 1 Ausência de documentação essencial às alegações do impetrante (não juntada da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva).
2. 2 Impetração contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental).
3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus apenas em caso de ilegalidade flagrante.

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida e o habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou documentos essenciais que comprovem o alegado (decisão que indeferiu revogação da prisão) e porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem que se esgotasse a instância ordinária mediante agravo regimental; assim não se verifica situação de ilegalidade flagrante apta a afastar tais exigências.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

• Indefiro liminarmente a petição inicial.
• Não conhecer do writ por ausência de documentação essencial e por não exaurimento da instância ordinária.