HC 655135 - DECISAO

HC 655135 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via era inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/3 decorreu da consideração de maus antecedentes (anotações distintas) e do contexto do crime (ato de execução conectado ao tráfico), em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: BRUNO AGNES DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

BRUNO AGNES DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em casos de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via era inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/3 decorreu da consideração de maus antecedentes (anotações distintas) e do contexto do crime (ato de execução conectado ao tráfico), em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.