HC 639437 - DECISAO

HC 639437 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a manutenção da custódia revelou-se desprovida de fundamentação concreta suficiente diante da pequena quantidade e diversidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, tornando as medidas alternativas adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: Nelson Ferreira Pinto; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação

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Parties

Nelson Ferreira Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a manutenção da custódia revelou-se desprovida de fundamentação concreta suficiente diante da pequena quantidade e diversidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, tornando as medidas alternativas adequadas e suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso
  • Paciente sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Juiz de primeiro grau fixar as condições