HC 646524 - ACORDAO

HC 646524 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental no Tribunal de origem contra decisão monocrática) e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o processamento do writ no STJ; ademais, a desconstituição de condenação com trânsito em julgado exige revisão criminal, competência que nesta Corte se limita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Agravante: FRANKLIN TENORIO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN TENORIO CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da jurisdição ordinária
  2. 2 possibilidade de excepcional reconhecimento do writ em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação da revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental no Tribunal de origem contra decisão monocrática) e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o processamento do writ no STJ; ademais, a desconstituição de condenação com trânsito em julgado exige revisão criminal, competência que nesta Corte se limita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecimento da presente ação mandamental por ausência de exaurimento da instância ordinária