HC 648859 - ACORDAO

HC 648859 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido por ser inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, a decisão agravada demonstrou que a advertência sobre a possibilidade de prisão estava expressa no alvará de soltura e que o paciente foi notificado, e trata-se de crime de violência doméstica contra a mulher, o que exige cautela na tramitação.

Parties
Agravante: GEAN OLIVEIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Lei 11.340/2006, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Preventiva Lei 11.340/2006 +1 more

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Parties

GEAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 20 da Lei 11.340/2006 e possibilidade de prisão decretada de ofício
  3. 3 alegação de violação ao contraditório e ampla defesa em razão de ausência de oportunidade para justificar descumprimento de medida cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ser inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, a decisão agravada demonstrou que a advertência sobre a possibilidade de prisão estava expressa no alvará de soltura e que o paciente foi notificado, e trata-se de crime de violência doméstica contra a mulher, o que exige cautela na tramitação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental