RHC 141227 - DECISAO

RHC 141227 - DECISAO

Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de pedido reiterado cuja matéria já foi objeto do HC n. 632.994/RO, impossibilitando o reexame, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANLEO DOS SANTOS BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Liminar

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Parties

FRANLEO DOS SANTOS BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de pedido reiterado cuja matéria já foi objeto do HC n. 632.994/RO, impossibilitando o reexame, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.