HC 646366 - DECISAO

HC 646366 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a prisão temporária do paciente estava devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, periculosidade e condição de foragido, nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, e a negativa de autoria exige reexame probatório inviável na via estreita, enquanto o alegado excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impedindo revisão sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NANDERSON DE MENDONÇA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Feminicídio, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Feminicídio Excesso De Prazo Negativa De Autoria Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

NANDERSON DE MENDONÇA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989, art. 1º)
  3. 3 impossibilidade de apreciar negativa de autoria na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a prisão temporária do paciente estava devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, periculosidade e condição de foragido, nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, e a negativa de autoria exige reexame probatório inviável na via estreita, enquanto o alegado excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impedindo revisão sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se