HC 655468 - DECISAO

HC 655468 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice contido na Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento estava devidamente fundamentada ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não se mostrava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNIELE DE SOUZA ALVES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Nulidade Por Cerceamento De Defesa

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Parties

BRUNIELE DE SOUZA ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice contido na Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento estava devidamente fundamentada ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não se mostrava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.