HC 654793 - DECISAO

HC 654793 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de uma segunda revisão criminal quando as instâncias ordinárias já analisaram exaustivamente a questão, sobretudo quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização de condenações pretéritas para configurar maus antecedentes após o prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal; assim, não se verifica coação ilegal manifesta.

Parties
Paciente / Beneficiário Do Writ: Tarcisio Peixer; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Uso De Condenações Anteriores
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Tarcisio Peixer

Paciente / Beneficiário Do Writ

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes após prazo depurador
  3. 3 existência de coação ilegal manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de uma segunda revisão criminal quando as instâncias ordinárias já analisaram exaustivamente a questão, sobretudo quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização de condenações pretéritas para configurar maus antecedentes após o prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal; assim, não se verifica coação ilegal manifesta.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.