HC 654826 - DECISAO

HC 654826 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque não houve demonstração de que o paciente esteja cumprindo a pena em regime mais gravoso que o imposto na sentença, e porque o Tribunal de origem corretamente fixou o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (condenação definitiva anterior que autorizou aumento da pena-base), sendo vedado ao STJ conhecer do ponto que não foi apreciado pelo colegiado estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação N.0000668 34.2017.8.26.0047): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente; Na Parte Conhecida, Denego a Ordem, in Limine
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Reincidência, Regime Semiaberto, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Reincidência Regime Semiaberto Coação Ilegal

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação N.0000668 34.2017.8.26.0047)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente; Na Parte Conhecida, Denego a Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se há coação ilegal por cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença
  2. 2 Se a existência de condenação definitiva anterior, com trânsito em julgado posterior ao fato, autoriza acréscimo da pena-base e fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque não houve demonstração de que o paciente esteja cumprindo a pena em regime mais gravoso que o imposto na sentença, e porque o Tribunal de origem corretamente fixou o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (condenação definitiva anterior que autorizou aumento da pena-base), sendo vedado ao STJ conhecer do ponto que não foi apreciado pelo colegiado estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.