HC 653647 - DECISAO

HC 653647 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se, no caso, ser cabível a intervenção de ofício para redimensionar a pena quando a exasperação da pena-base, fundada na quantidade e natureza da droga apreendida, revela necessidade de adequação: manteve-se a fundamentação da instância originária em termos gerais, mas procedeu-se à redução da agravamento de 1/6 para 1/12, resultando na fixação da pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 624 dias-multa, por não configurar-se flagrante ilegalidade a ser anulada, mas justificando-se ajuste da dosimetria.

Parties
Paciente: ISMAEL GABRIEL DE AMORIM; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ISMAEL GABRIEL DE AMORIM

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se, no caso, ser cabível a intervenção de ofício para redimensionar a pena quando a exasperação da pena-base, fundada na quantidade e natureza da droga apreendida, revela necessidade de adequação: manteve-se a fundamentação da instância originária em termos gerais, mas procedeu-se à redução da agravamento de 1/6 para 1/12, resultando na fixação da pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 624 dias-multa, por não configurar-se flagrante ilegalidade a ser anulada, mas justificando-se ajuste da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 3 meses de reclusão, mais o pagamento de 624 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.