HC 636601 - DECISAO

HC 636601 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque parte das alegações (revisão periódica do art.316 CPP) não foi apreciada na origem, o que impede análise direta no STJ por supressão de instância, e porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já foi apreciada por esta Corte (HC n. 508.639/SC), configurando mera reiteração de pedido, não ensejando conhecimento do writ nem concessão da ordem neste grau.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SOUZA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp), Supressão De Instância, Periculosidade Social, Garantia Da Ordem Pública, Condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada (art.306 Ctb), Homicídio, Tentativa De Homicídio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp) Supressão De Instância +5 more

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Parties

ALEX SANDRO SOUZA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 ausência de revisão periódica da prisão nos termos do art.316 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque parte das alegações (revisão periódica do art.316 CPP) não foi apreciada na origem, o que impede análise direta no STJ por supressão de instância, e porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já foi apreciada por esta Corte (HC n. 508.639/SC), configurando mera reiteração de pedido, não ensejando conhecimento do writ nem concessão da ordem neste grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se