HC 635102 - DECISAO

HC 635102 - DECISAO

Concedeu‑se habeas corpus para redimensionar a pena porque, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do Tribunal, a confissão parcial do réu (assunção da subtração, negativa da violência) utilizada para formar o convencimento judicial atrai a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, a qual deve ser compensada com a agravante da reincidência, resultando na manutenção da pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias‑multa como definitivo.

Parties
Paciente: DANIEL CORRÊA NEVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço da impetração, contudo concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Roubo, Furto, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Roubo Furto Reincidência +1 more

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Parties

DANIEL CORRÊA NEVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante em caso de confissão parcial (assunção de furto, negação da violência)
  3. 3 Compensação entre atenuante e agravante de reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu‑se habeas corpus para redimensionar a pena porque, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do Tribunal, a confissão parcial do réu (assunção da subtração, negativa da violência) utilizada para formar o convencimento judicial atrai a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, a qual deve ser compensada com a agravante da reincidência, resultando na manutenção da pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias‑multa como definitivo.

Court Disposition

Não conheço da impetração, contudo concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas fixadas ao paciente, nos termos da fundamentação.