HC 587197 - DECISAO

HC 587197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido visa rediscutir dosimetria e regime de cumprimento de pena já transitada em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ (hipótese de substitutivo de revisão criminal), e porque as matérias atacadas não foram suscitadas nas instâncias estaduais, de modo que o exame implicaria supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição; além disso, não há ato imputável à autoridade coatora que permita o processamento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: ADELSON GUASTI CUSINE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

ADELSON GUASTI CUSINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (habeas corpus per saltum)
  3. 3 ilegalidade patente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido visa rediscutir dosimetria e regime de cumprimento de pena já transitada em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ (hipótese de substitutivo de revisão criminal), e porque as matérias atacadas não foram suscitadas nas instâncias estaduais, de modo que o exame implicaria supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição; além disso, não há ato imputável à autoridade coatora que permita o processamento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se