HC 623713 - DECISAO

HC 623713 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e materialidade, elementos que indicaram participação da paciente (incluindo diálogos e mensagens obtidos após quebra de sigilo telefônico), registro de anotações criminais pretéritas que sinalizam risco concreto de reiteração delitiva, utilização do veículo oficial sob sua responsabilidade e a gravidade concreta do crime (roubo com emprego de arma de fogo), além da condição de foragida que prejudicaria a instrução; por tais razões, entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCIA HELENA BONIFACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2210244-72.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCIA HELENA BONIFACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2210244-72.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e materialidade, elementos que indicaram participação da paciente (incluindo diálogos e mensagens obtidos após quebra de sigilo telefônico), registro de anotações criminais pretéritas que sinalizam risco concreto de reiteração delitiva, utilização do veículo oficial sob sua responsabilidade e a gravidade concreta do crime (roubo com emprego de arma de fogo), além da condição de foragida que prejudicaria a instrução; por tais razões, entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial