HC 641019 - DECISAO

HC 641019 - DECISAO

Por ausência de interposição do agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça, não tendo sido oportunizado o debate pelo respectivo órgão colegiado, torna-se inviável o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ não é conhecido.

Parties
Impetrante: WILLIAN BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Alvará De Soltura, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Alvará De Soltura Preclusão

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Parties

WILLIAN BRITO DOS SANTOS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento nas instâncias ordinárias antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Inadmissibilidade do mandamus diante da ausência de recurso interno cabível

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição do agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça, não tendo sido oportunizado o debate pelo respectivo órgão colegiado, torna-se inviável o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.