HC 606242 - DECISAO

HC 606242 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois, nos autos da ação penal indicada, foi proferida sentença absolutória em favor do paciente e expedido alvará de soltura em 2/3/2021, cessando as circunstâncias determinantes da impetração e tornando desnecessário o exame do pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO GILDERLAN VIEIRA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Precaução À Covid 19, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Precaução À Covid 19 Excesso De Prazo

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Parties

FRANCISCO GILDERLAN VIEIRA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois, nos autos da ação penal indicada, foi proferida sentença absolutória em favor do paciente e expedido alvará de soltura em 2/3/2021, cessando as circunstâncias determinantes da impetração e tornando desnecessário o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.